FISCALIZAÇÃO

CRBM - 1ª Região, apresenta o seu Departamento de Fiscalização, que tem como objetivo básico de orientar, disciplinar e verificar o exercício da profissão, bem como as empresas pelas quais os profissionais biomédicos são responsáveis.

Saiba...

Constituem infrações disciplinares:

• Transgredir preceito do Código de Ética Profissional;
• Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
• Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos na legislação em vigor;
• Valer-se de agenciador, mediante participação nos honorários a receber;
• Violar, sem justa causa, sigilo profissional;
• Prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
• Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei define como crime ou contravenção;
• Não cumprir, no prazo estabelecido determinação emanada de órgão de fiscalização profissional, em matéria de competência, dos Conselhos, depois de regularmente notificado;
• Faltar a qualquer dever profissional.

Ao serem constatadas as irregularidades mencionadas acima, sanções previstas em lei serão aplicadas.

fiscalizacao@crbm1.gov.br