REGULAMENTAÇÕES.............................................................................................................................................................................................................................................................................

REGULAMENTAÇÃO

REGULAMENTAÇÕES CLIQUE ABAIXO PARA VISUALIZAR	CLIQUE AQUI P/IMPRIMIR
LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979
LEI Nº 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979
LEI Nº 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982
DECRETO Nº 88.439, DE 28 DE JUNHO DE 1983
LEI Nº 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
REPRESENTAÇÃO 1256-DF, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985
RESOLUÇÃO 86/1986