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O novo código e o profissional
de saúde
A natureza jurídica da responsabilidade civil sofreu modificações
e suas conseqüências foram ampliadas.
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vigor desde 11 de janeiro, o novo Código Civil Brasileiro
traz diversas modificações na vida civil dos
cidadãos. No entanto, não muitos brasileiros
tomaram conhecimento a respeito das importantes medidas
aprovadas e as muitas mudanças consolidadas, apesar
de interferirem substancialmente nas relações
dos cidadãos em seus 2.046 artigos.
Houve alterações abrangentes da natureza jurídica
da responsabilidade civil, caracterizada pela ampliação
das conseqüências com a explicitação
da responsabilidade objetiva. No que se refere ao exercício
profissional e, em especial à área de saúde,
o novo código estabelece que o profissional deve
ter formação acadêmica correspondente
à ciência e à ética da profissão
que abraçou, devendo exercê-la dentro da normalidade
da ciência, sendo prudente e perito. A formação
deve ser aceita pelas academias e instituições.
Os artigos têm repercussões sobre a negligência,
a imprudência ou a imperícia.
Diante da amplitude das modificações e da
importância do assunto, recomenda-se ao profissional
de saúde de uma maneira geral e ao biomédico
em especial que busque informar-se sobre |
o assunto e que procure a orientação
de advogados.
Responsabilidade civil – Eis os artigos que
são destaque no que se refere à responsabilidade
civil:
Artigo 927: aquele que, por ato ilícito, causar
dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação
de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados
por lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida
pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para
os direitos de outrem.
Artigo 186: aquele que por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.
Artigo 187: também comete ato ilícito
o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo fim econômico
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Artigo 948: no caso de homicídio, a indenização
consiste, em excluir outras reparações:
I – no pagamento das despesas com o tratamento
da vítima, seu funeral e o luto da família;
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II – na prestação
de alimentos às pessoas a quem o morto os devia,
levando-se em conta a duração provável
da vida da vítima.
Artigo 949: no caso de lesão ou outra ofensa
à saúde, o ofensor indenizará o ofendido
das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até
o fim da convalescença, além de algum outro
prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Artigo 950: se a ofensa resultar defeito pelo qual
o ofendido não possa exercer o seu ofício
ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho,
a indenização, além das despesas do
tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença,
incluirá pensão correspondente à importância
do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação
que ele sofreu.
Artigo 951: o disposto nos art. 948, 949 e 950 aplica-se
ainda no caso de indenização devida por aquele
que, no exercício da atividade profissional, por
negligência, imprudência ou imperícia,
causar morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe
lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.  |
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Outras mudanças
importantes
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outros aspectos do novo Código Civil Brasileiro que
têm repercussão e muitas conseqüências,
de forma direta ou indireta na atividade do profissional
da área de saúde:
• Reprodução assistida –
Filhos concebidos por fecundação artificial
têm a paternidade reconhecida e os mesmos direitos
que os outros filhos. Também está estabelecida
a presunção de paternidade em favor dos
filhos nascidos por inseminação artificial
mesmo que dissolvido o casamento ou falecido o marido.
• Paternidade – Não há
prazo para que a paternidade seja contestada.
• Filhos – Filhos adotivos e legítimos
têm os mesmos direitos perante a lei.
• Maioridade – Aos 18 anos, e não
mais aos 21, a pessoa ganha autonomia civil. Na prática,
dispensa autorização dos pais para celebrar
contrato, perde direito a ser dependente dos pais em planos
assistenciais etc.
• Adoção – Poderá
ser formalizada, desde que um dos cônjuges tenha
comple tado 18 anos e seja comprovada a estabilidade da
família. Também podem adotar crianças
todos
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os maiores de 18 anos independentemente
do estado civil, desde que mantida a diferença de
16 anos de idade entre o adotante e o adotado.
• Perda do poder familiar – Perderá
o poder familiar o pai ou a mãe que castigar imoderadamente
o filho, deixá-lo em abandono ou praticar atos contrários
à moral e aos bons costumes.
• Disposição do corpo – É
proibido dispor do próprio corpo quando implicar
em diminuição permanente da integridade física
ou contrariar os bons costumes, a não ser por exigência
médica. Os transplantes devem obedecer à forma
estabelecida em lei especial. Após a morte a disposição
do corpo é permitida com objetivo científico.
• Tratamento médico – Se houver
risco de vida, ninguém pode ser constrangido a submeter-se
a tratamento médico ou à intervenção
cirúrgica.
• Exposição – O nome não
poder ser utilizado em publicações ou representações
que exponham a pessoa ao desprezo público; não
se pode usar o nome de outra pessoa, |
sem autorização,
em propaganda; a proteção dada ao nome também
é dada ao pseudônimo adotado para atividades
lícitas.
• Pessoa jurídica – A proteção
dos direitos da personalidade aplica-se às pessoas
jurídicas, no que couber.
• Contratos – Em contratos de adesão
(como planos de saúde), se existir cláusula
ambígua ou contraditória a interpretação
será favorável ao consumidor.
• Onerosidade excessiva – Autoriza a renegociação
de uma dívida quando uma parte fica em extrema desvantagem
no contrato por motivos extraordinários ou imprevisíveis.
• Administradores – Mesmo que não
sejam sócios, os administradores têm responsabilidade
solidária pelos prejuízos causados pela empresa
à sociedade.
• Bens de empresa – Empresário casado
pode vender bens imóveis que integrem o patrimônio
da empresa sem consultar a mulher.
• Fiança e aval – É necessária
a concordância do cônjuge para que uma pessoa
casada possa ser fiadora ou avalista. |
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