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Receita Federal muda conceito de laboratório
De acordo com nova Instrução Normativa, laboratório de Patologia Clínica volta a ser serviço hospitalar.
instrução Normativa IN 539/05 da Secretaria da Receita Federal, publicada em 27 de abril, retoma o conceito de considerar os laboratórios de Patologia Clínica como prestadores de serviços hospitalares. Dessa forma, esses estabelecimentos passam a ter direito a benefícios fiscais do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstos na Lei Federal 9249/95.
Esta legislação fixa em 8% a base de cálculo para o IR, na modalidade lucro presumido, e em 12% para a CSLL, sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços hospitalares. Em princípio, apenas os hospitais tinham direito ao pagamento do IR e da CSLL com base no benefício concedido pela Lei 9249/95, de acordo com entendimento da Secretaria da Receita Federal.
VAIVÉM — Recorda-se que em 2003, a SRF publicou Instrução 		Normativa IN 306/03 que considerava como serviços hospitalares o apoio e diagnóstico e terapia e laboratórios de Patologia Clínica. Mas, em dezembro de 2004, por meio da IN 480/04, a SRF renovou a IN 306/03 e mudou o conceito de serviço hospitalar. Agora, a IN 539/05 restabelece o conceito correto de serviços hospitalares.
Para ter direito aos benefícios fiscais é necessário cumprir dois requisitos: o serviço tem de ser prestado por empresário ou sociedade empresária e a estrutura física do estabelecimento deve estar de acordo com as normas sanitárias. Esta última condição precisa ser comprovada por documento emitido por órgão competente do estado ou do município.

Veja na íntegra a IN 539/05 no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br/legislação/ins/2005/in5392005.htm
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