Saúde Pública - II: Carreiras, cargos e salários no
SUS tem diretrizes

Concurso público é única forma de ingresso no serviço e de criação de mecanismos permanentes de qualificação dos profissionais.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) já tem à disposição o protocolo de Diretrizes Nacionais para Instituição de Planos de Carreiras, Cargos e Salários no Sistema Único de Saúde (PCCS-SUS). O documento define princípios e prioridades que os gestores das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) deverão seguir na elaboração de planos de cargos, carreiras e salários para os trabalhadores do setor público e da rede privada conveniada ao SUS.

Além das diretrizes, foi recebido o protocolo Cessão de Pessoal no SUS, que dispõe critérios e orientações sobre a transferência de força de trabalho entre os governos estaduais, municipais e federal, buscando assegurar os direitos, vantagens e deveres dos servidores. Integra de ambos protocolos estão disponíveis na página do CND na Internet (www.conselho.saude.gov.br).
Essa é uma conquista histórica para o trabalhador da saúde. “As diretrizes representam um marco porque cumprem um dos principais pontos defendidos pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUS, a necessidade de estruturação de planos de carreira em nível nacional”, afirma Eliana Pontes, da Mesa Nacional.

ABRANGÊNCIA UNIVERSAL — De acordo com as Diretrizes Nacionais para Instituição dos PCCS-SUS, os planos de carreiras devem ter abrangência universal, ou seja, atender a todos os trabalhadores indiscriminadamente. Em todo o país, os cargos serão equivalentes. Isso significa que haverá correspondência entre denominação, natureza das atribuições e qualificação exigida para o exercício tanto nos estados, municípios e governo federal. As diretrizes também estabelecem o concurso público como a única forma de ingresso no serviço e a necessidade de criação de mecanismos permanentes de qualificação dos profissionais.
A Mesa Nacional é um fórum de negociação permanente que busca garantir o debate democrático sobre relações de trabalho no SUS, ouvindo todos os atores envolvidos no processo. Participam da instância, gestores dos governos federal, dos estados e dos municípios, prestadores de serviços e trabalhadores. Essa composição com representação nacional possibilita que as decisões do fórum sejam pactuadas com todas as instâncias de gestão.

CNS tem eleição inédita

Em processo inédito, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) elegeu recentemente o farmacêutico Francisco Batista Júnior, representante do segmento dos trabalhadores da saúde, como novo presidente do Pleno. Esta é a primeira vez na história do CNS que o Conselho Nacional é presidido por um conselheiro eleito. Desde a criação do colegiado, há 70 anos, o ministro da Saúde, por definição legal, é quem ocupa o cargo.

Para Batista Júnior, a eleição do presidente do CNS marca um avanço importante no processo de democratização e o fortalecimento do controle social que vai repercutir nos conselhos de todo o país. “A eleição por si só não resolve tudo, mas, com certeza, o fim da obrigatoriedade de que a presidência do conselho esteja atrelada à gestão vai contribuir positivamente para dar mais autonomia à atuação do órgão, aprimorando o exercício do controle social”, afirmou.
A eleição do presidente encerra o processo de recomposição do CNS, iniciado no último dia 31 de agosto, com a eleição, também inédita, das entidades e movimentos sociais que vão compor o Conselho Nacional de 2006 a 2009.

REPRESENTATIVIDADE — O processo eleitoral do CNS foi garantido pelo decreto presidencial nº 5.839, de 11 de julho de 2006, que também definiu a ampliação do número de conselheiros. A nova composição do CNS, empossada no dia 15 de setembro, é de 48 membros titulares e 96 suplentes.

Constituído em 1937, o CNS, durante mais de cinco décadas, exerceu papel apenas de instância técnico-consultiva e sem a participação da sociedade. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e publicação das Leis 8.080/90 e 8.142/90, o CNS passou a ter poder de decisão sobre as ações e serviços de saúde e a participação da sociedade tornou-se essencial na composição do Pleno.