Legislação - II: Última chance para
adaptação ao Código Civil

Prazo termina em janeiro de 2007 e dificilmente haverá nova possibilidade de adiamento.

Atenção profissional biomédico proprietário de laboratório de Análises Clínicas e outros tipos de empresas: a Lei nº 11.127/2005 determinou que o último prazo para a adaptação dos contratos sociais para empresários e sociedades empresárias ao novo Código Civil Brasileiro será janeiro de 2007. Assim, resta pouco tempo para quem ainda não procurou se adequar à legislação.

O novo Código Civil entrou em vigor em janeiro de 2003. Por duas vezes o prazo de adaptação foi adiado, mas não existe nenhuma informação quanto a novo adiamento.

As conseqüências para quem não mudar o contrato social, alerta o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SP), podem inviabilizar a continuidade das empresas, pois as juntas comerciais e cartórios poderão não aceitar o arquivamento de qualquer documento ou movimentação contratual enquanto não for feita a adaptação. Outros riscos: dificuldades na abertura de contas em bancos; na obtenção de empréstimos e financiamentos; impossibilidade de participação em licitações que exijam contrato social adequado e responsabilização do administrador.